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Jurisprudência


TJDF APC - 893444-20130810025598APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. CESSÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO NÃO REGULARIZADO. COISA JULGADA. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL OBJETIVAMENTE VÁLIDA - CONFORME JULGADO EM AUTOS DIVERSOS. ILEGALIDADE DE ATOS. DESAPOSSAMENTO SEM PODERES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIAS PRELIMINARES DE MÉRITO NÃO APRECIADAS. MÉRITO NÃO APRECIADO NA PLENITUDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA DEMANDA. SENTENÇA INFRA/CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS PREJUDICADA. 1. Reconhecida a existência de sentença infra/citra petita, caracterizado está o error in procedendo, o que enseja sua cassação e remessa dos autos à vara de origem para novo julgamento. 2. A análise de outras questões suscitadas pela parte restou prejudicada, uma vez que estas, em maior ou menor grau, possuem ligação com o julgamento aquém aqui anteriormente proferido. 3. Recurso de agravo retido do réu não conhecido. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Cassação da sentença. Retorno dos autos à vara de origem para novo julgamento. Demais pontos prejudicados.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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