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Jurisprudência


TJDF APC - 893455-20130111258294APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. CONFIGURADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Embora tenha sido utilizado o termo improcedente, do cotejo entre os pedidos e o que decidido, verifica-se o acolhimento parcial do pleito. II. Em conseqüência da alteração de improcedência para parcial procedência, o ônus sucumbêncial deve ser redistribuído, em especial, quando configurada a hipótese do artigo 21 do Código de Processo Civil. III. Resta configurada a litigância de má-fé, a que alude o artigo 17 do Código de Ritos, quando a parte omite fatos relevantes capazes de influenciar a decisão do magistrado, tais como, a omissão quanto à apuração de possível abuso sexual de menores, em ação de regulamentação de visitas. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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