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Jurisprudência


TJDF APC - 893457-20100110141200APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. CUMPRIMENTO NECESSÁRIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATUAL. CULPA POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS E VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares, tem-se que, em tese, há uma relação jurídica equilibrada, formada por partes com igual capacidade de influenciarem na fixação das cláusulas contratuais. Assim, via de regra, é medida que se impõe o cumprimento das disposições do acordo entabulado, sob pena de violar-se o princípio do pacta sunt servanda. II. Caso uma das partes não coopere para a consecução plena das disposições contratuais, restará caracterizada uma violação ao princípio da boa-fé, uma vez que a omissão da parte, quando instada a se manifestar e permanece inerte, acarretando à resolução contratual, também, configura violação aos ditames da boa-fé, tão esperada nas relações jurídicas cotidianas. III. A resolução contratual, de maneira geral, não enseja a fixação de danos morais, haja vista tratar-se de um mero acontecimento da vida cotidiana, entretanto, há casos peculiares, como é o dos autos, em que a desfazimento do contrato, por culpa de uma das partes, transborda o simples dissabor diário da convivência social, caracterizado, sim, uma lesão à dignidade do ofendido, apta a acarretar a estipulação de danos morais. IV. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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