TJDF APC - 893467-20100111822610APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERICIAL. DIREITO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aparte apelante pede a cassação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova pericial, com o intuito de provar que o terreno que pretende usucapir não é público e sim particular. No entanto, o Magistrado não examinou essa questão na sentença. 2. É certo que ao juiz compete indeferir a produção de prova desnecessária ao deslinde da causa bem aquelas que ostentem natureza meramente protelatória, evasiva e desprovida de razoabilidade. O art. 130, CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado que ampara a conduta do juiz quando às provas do processo. 3. Também é inquestionável que o direito à produção da prova se apresenta, na atual sistemática processual, com uma importância relevantíssima, fazendo parte do conceito de devido processo legal. Desse modo, os requerimentos de produção de provas, em regra, hão de ser examinados pelo juiz com a maior amplitude possível, somente podendo indeferir quando realmente não tenha nenhuma importância para a causa, isso para permitir que o provimento jurisdicional vindicado pela parte seja satisfatório, com a maior proximidade da certeza possível. 4. Aprova pericial, como as demais provas, pode ser indeferida pelo juiz, mas somente nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 420, CPC, quais sejam: a) quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; b) quando ela for desnecessária em vista de outras provas produzidas e, c) quando for impraticável. No caso, tenho, embora a prova não tenha força vinculante diante do magistrado, a produção da prova requerida corrobora o devido processo legal. 5. Aprova se destina ao juiz na formação de sua convicção, mas o direito de requerer esta produção, em regra, é da parte. Importa ainda mencionar que a garantia do devido processo legal, atualmente, encontra-se elevada ao patamar de direito fundamental. 6. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERICIAL. DIREITO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aparte apelante pede a cassação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova pericial, com o intuito de provar que o terreno que pretende usucapir não é público e sim particular. No entanto, o Magistrado não examinou essa questão na sentença. 2. É certo que ao juiz compete indeferir a produção de prova desnecessária ao deslinde da causa bem aquelas que ostentem natureza meramente protelatória, evasiva e desprovida de razoabilidade. O art. 130, CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado que ampara a conduta do juiz quando às provas do processo. 3. Também é inquestionável que o direito à produção da prova se apresenta, na atual sistemática processual, com uma importância relevantíssima, fazendo parte do conceito de devido processo legal. Desse modo, os requerimentos de produção de provas, em regra, hão de ser examinados pelo juiz com a maior amplitude possível, somente podendo indeferir quando realmente não tenha nenhuma importância para a causa, isso para permitir que o provimento jurisdicional vindicado pela parte seja satisfatório, com a maior proximidade da certeza possível. 4. Aprova pericial, como as demais provas, pode ser indeferida pelo juiz, mas somente nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 420, CPC, quais sejam: a) quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; b) quando ela for desnecessária em vista de outras provas produzidas e, c) quando for impraticável. No caso, tenho, embora a prova não tenha força vinculante diante do magistrado, a produção da prova requerida corrobora o devido processo legal. 5. Aprova se destina ao juiz na formação de sua convicção, mas o direito de requerer esta produção, em regra, é da parte. Importa ainda mencionar que a garantia do devido processo legal, atualmente, encontra-se elevada ao patamar de direito fundamental. 6. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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