TJDF APC - 893480-20140310180449APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de emenda, independe de intimação da parte e de seu advogado para impulsionar o feito. 2. Aapresentação da cédula de crédito bancário original, juntamente com as cláusulas e condições gerais do contrato, é indispensável ao regular processamento da execução. 3. Aprestação jurisdicional não é possível quando a legislação processual exige a instrução do feito com o título original e este não é apresentado. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de emenda, independe de intimação da parte e de seu advogado para impulsionar o feito. 2. Aapresentação da cédula de crédito bancário original, juntamente com as cláusulas e condições gerais do contrato, é indispensável ao regular processamento da execução. 3. Aprestação jurisdicional não é possível quando a legislação processual exige a instrução do feito com o título original e este não é apresentado. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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