TJDF APC - 893481-20150110747429APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDO. 1- O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio. 2- Não há nos autos conduta que configure uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. O mero exercício do direito de ação não implica em litigância de má-fé. 3- Os honorários contratuais devem ser suportados por quem os contratou. Inteligência do art. 470 do Código Civil. 3 - Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDO. 1- O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio. 2- Não há nos autos conduta que configure uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. O mero exercício do direito de ação não implica em litigância de má-fé. 3- Os honorários contratuais devem ser suportados por quem os contratou. Inteligência do art. 470 do Código Civil. 3 - Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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