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Jurisprudência


TJDF APC - 893484-20140110504767APC

Ementa
HABILITAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL. PENDÊNCIA DE ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA CODHAB. DIREITO À MORADIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS. ILEGALIDADE DO ATO DEMOLITÓRIO CONFIGURADA. 1. O fato de as partes discutirem a validade do ato demolitório afasta o caráter possessório da ação, de modo que não incorre a parte autora em ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. 2. É ônus processual do Poder Público comprovar a falta de requisitos para a concessão do Termo de Concessão de Uso (TCU), além da impossibilidade de regularização do lote ocupado pela parte Autora, fatos esses que, em tese, legitimariam o ato demolitório. 3. Havendo incongruência entre os motivos apontados pela Administração Pública para justiçar o ato demolitório e a realidade fática, não subsistea presunção de legitimidade do ato administrativo. 4. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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