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Jurisprudência


TJDF APC - 893501-20110110061637APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. ASSINATURA FALSA. 1. O prazo do CPC 284 é dilatório, motivo pelo qual é aceitável, no caso, a emenda tardia, prestigiando-se, assim, os princípios da economia processual e da razoabilidade e considerando-se que o autor não foi indiferente ao comando judicial. 2. Acomprovada falsidade da assinatura atribuída à embargante como fiadora autoriza a sua exclusão do polo passivo da execução aparelhada com o contrato de locação, sem prejuízo da continuidade do processo contra os demais litisconsortes. 3. Considerada a independência entre as instâncias civil e penal, é desnecessário aguardar-se o desfecho de um hipotético procedimento criminal. 4. Ante a sucumbência e o princípio da causalidade, o embargado responde pelos custos financeiros do processo.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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