TJDF APC - 893538-20140510032495APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. As instituições financeiras podem praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional, desde que compatíveis com a taxa média de mercado. 3. Não há previsão contratual dastarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto, nem recibo de pagamento ou documento de cobrança a tais títulos efetuados. 4. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. As instituições financeiras podem praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional, desde que compatíveis com a taxa média de mercado. 3. Não há previsão contratual dastarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto, nem recibo de pagamento ou documento de cobrança a tais títulos efetuados. 4. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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