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Jurisprudência


TJDF APC - 893661-20120110965870APC

Ementa
APELAÇÃO. GUARDA. ALTERAÇÃO. DILIGÊNCIAS. PADRASTO. CASTIGOS FÍSICOS E TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE. ARTS. 18-A E 18-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. I - Nas questões envolvendo a guarda de menores importa, principalmente, o melhor interesse da criança, ou seja, considerar antes suas necessidades, em detrimento dos interesses dos pais. II - A Lei 13.010/14 alterou a Lei 8.069/90 para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel e degradante. Os documentos novos, relativos às diligências realizadas, revelam que as crianças são submetidas à violência física e psicológica pelo padrasto. Assim, na demanda, com as ocorrências do momento atual, concede-se a guarda unilateral dos infantes ao pai. III - Apelação provida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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