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Jurisprudência


TJDF APC - 893722-20140111025179APC

Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VARA CÍVEL. COMPETENTE. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO REJEITADO. 1. A competência para processar e julgar demandas possessórias entre particulares é da Vara Cível. 2. No caso dos autos, o autor da ação possessória, ora apelado, comprovou, por prova documental, que, antes de contrair, sob o regime de separação total de bens, ou até mesmo antes de suposta união estável, já exercia a posse sobre o imóvel. 3. A partir do momento em que a ré, ora apelante, foi notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel e não o fez voluntariamente, restou caracterizado o esbulho possessório. 4. Tratando-se de sentença condenatória, tendo sido os honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo legal previsto no § 3º do art. 20 do CPC (10%), revela-se descabida a pretensão de redução do montante. 5. É incabível a dedução de pedido de reforma de sentença em sede de contrarrazões de apelação. Havendo interesse da parte em recorrer da decisão de primeiro grau, necessário a interposição de recurso próprio. 6. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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