TJDF APC - 893722-20140111025179APC
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VARA CÍVEL. COMPETENTE. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO REJEITADO. 1. A competência para processar e julgar demandas possessórias entre particulares é da Vara Cível. 2. No caso dos autos, o autor da ação possessória, ora apelado, comprovou, por prova documental, que, antes de contrair, sob o regime de separação total de bens, ou até mesmo antes de suposta união estável, já exercia a posse sobre o imóvel. 3. A partir do momento em que a ré, ora apelante, foi notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel e não o fez voluntariamente, restou caracterizado o esbulho possessório. 4. Tratando-se de sentença condenatória, tendo sido os honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo legal previsto no § 3º do art. 20 do CPC (10%), revela-se descabida a pretensão de redução do montante. 5. É incabível a dedução de pedido de reforma de sentença em sede de contrarrazões de apelação. Havendo interesse da parte em recorrer da decisão de primeiro grau, necessário a interposição de recurso próprio. 6. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VARA CÍVEL. COMPETENTE. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO REJEITADO. 1. A competência para processar e julgar demandas possessórias entre particulares é da Vara Cível. 2. No caso dos autos, o autor da ação possessória, ora apelado, comprovou, por prova documental, que, antes de contrair, sob o regime de separação total de bens, ou até mesmo antes de suposta união estável, já exercia a posse sobre o imóvel. 3. A partir do momento em que a ré, ora apelante, foi notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel e não o fez voluntariamente, restou caracterizado o esbulho possessório. 4. Tratando-se de sentença condenatória, tendo sido os honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo legal previsto no § 3º do art. 20 do CPC (10%), revela-se descabida a pretensão de redução do montante. 5. É incabível a dedução de pedido de reforma de sentença em sede de contrarrazões de apelação. Havendo interesse da parte em recorrer da decisão de primeiro grau, necessário a interposição de recurso próprio. 6. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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