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Jurisprudência


TJDF APC - 893728-20140111662997APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo automotor. Dificuldades financeiras da consumidora. Fato imprevisível extremamente oneroso. Inciso V do Artigo 6º do CDC. Não caracterização. Pacta sunt servanda e boa-fé objetiva. 1. Os princípios pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva importam no reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo ou ativo da obrigação (deveres principais ou anexos), nos termos dos artigos 422 do Código Civil e 4º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A revisão contratual em decorrência da vontade de uma só parte pode ocorrer se os fatos supervenientes à assinatura do pacto tornam excessivamente onerosa a obrigação. 3. O fato superveniente ocorrido (mudança de emprego com redução salarial), apesar de indesejável, não é imprevisível a ponto de justificar a modificação abrupta do contrato firmado para aquisição de veículo automotor. 4. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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