TJDF APC - 893729-20120410093680APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DE DECISÃO INTEGRATIVA DO JULGADO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. VALOR LOCATÍCIO FIXADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL. MÊS SEGUINTE À DATA EM QUE SE EXPIROU O CONTRATO RENOVADO. I. Não viola a coisa julgada a decisão integrativa da sentença que, corrigindo erro material, fixa o termo a quo para incidência dos alugueis fixados com a renovação do contrato locatício - art. 463, I, do CPC. II - Diante da divergência entre os valores locatícios expressos nos laudos apresentados pelas partes, correta a sentença que fixou o aluguel com base na prova pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. III - O valor locatício fixado na sentença renovatória do contrato de locação é devido a partir do mês seguinte à data em que se expirou o contrato anterior. IV - Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DE DECISÃO INTEGRATIVA DO JULGADO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. VALOR LOCATÍCIO FIXADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL. MÊS SEGUINTE À DATA EM QUE SE EXPIROU O CONTRATO RENOVADO. I. Não viola a coisa julgada a decisão integrativa da sentença que, corrigindo erro material, fixa o termo a quo para incidência dos alugueis fixados com a renovação do contrato locatício - art. 463, I, do CPC. II - Diante da divergência entre os valores locatícios expressos nos laudos apresentados pelas partes, correta a sentença que fixou o aluguel com base na prova pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. III - O valor locatício fixado na sentença renovatória do contrato de locação é devido a partir do mês seguinte à data em que se expirou o contrato anterior. IV - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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