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Jurisprudência


TJDF APC - 893731-20140410104069APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO AMBULATORIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO. CDC. POSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO IN RE IPSA. 1. Aplicam-se as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas instauradas entre a empresa administradora de plano de saúde e o segurado - súmula 469 STJ. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui qualquer possibilidade de cobertura de tratamento domiciliar, em flagrante violação ao art. 51, IV, § 1º, II, do CDC, por inviabilizar a adequada reabilitação do segurado acometido de doença devidamente coberta pelo plano de saúde, colocando em risco o objeto do próprio contrato de saúde. 3. É perfeitamente cabível a condenação da empresa administradora de plano de saúde ao pagamento de dano moral em razão da injustificada negativa de cobertura - precedentes no Col. Superior Tribunal de Justiça. 4. O sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível diante do quadro apresentado, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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