main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 893732-20130111778958APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA COM ACEITE. PROTESTO. PRAZO. CINCO ANOS A PARTIR DO PROTESTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA CÁRTULA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Ao réu que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. 2. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor. Em consequência, os juros de mora são devidos desde o momento em que ocorreu o inadimplemento. 3. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata é o de cinco anos contados do seu vencimento (CC art. 206, §5º, inciso I, c/c art. 18 da Lei 5.474/68), salvo na hipótese de interrupção do prazo pelo protesto por falta de pagamento, quando a contagem é reiniciada de forma integral, nos termos do art. 202, III, do Código Civil.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão