TJDF APC - 893756-20130710427452APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de indenização por dano moral, lucros cessantes, multa moratória e repetição de indébito. 2. A cláusula que estipula, no caso de atraso na entrega do imóvel, uma indenização mensal no valor correspondente a 1% (um por cento) do preço do imóvel, em favor do consumidor, possui natureza moratória e não compensatória, diante da ínfima importância do percentual fixado, quando comparado ao valor da obrigação principal. 2.1. Precedente do STJ: (...) na falta de critérios mais precisos para se definir quando é compensatória ou moratória a cláusula penal, recomenda a doutrina 'que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar sua patente inferioridade, é moratória' (Caio Mário da Silva Pereira) (REsp 734.520/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJE 15/10/2007). 3. Além da cláusula penal moratória, o promitente comprador pode pleitear indenização correspondente aos lucros cessantes, com base no art. 475 do CCB, pela não fruição do imóvel, durante o período de mora da promitente vendedora. 4. O tempo durante o qual o consumidor espera para receber seu imóvel, para além do prazo de tolerância, apesar de gerar uma situação de aborrecimento e estresse, não ofende seus direitos de personalidade. 4.1. Confira-se: O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade ou outro tipo de intenso sofrimento. (20130110211932APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 04/11/2014). 5. A quantia cobrada indevidamente pela construtora deve ser devolvida ao consumidor, na forma simples, quando ausente a comprovação de má-fé. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de indenização por dano moral, lucros cessantes, multa moratória e repetição de indébito. 2. A cláusula que estipula, no caso de atraso na entrega do imóvel, uma indenização mensal no valor correspondente a 1% (um por cento) do preço do imóvel, em favor do consumidor, possui natureza moratória e não compensatória, diante da ínfima importância do percentual fixado, quando comparado ao valor da obrigação principal. 2.1. Precedente do STJ: (...) na falta de critérios mais precisos para se definir quando é compensatória ou moratória a cláusula penal, recomenda a doutrina 'que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar sua patente inferioridade, é moratória' (Caio Mário da Silva Pereira) (REsp 734.520/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJE 15/10/2007). 3. Além da cláusula penal moratória, o promitente comprador pode pleitear indenização correspondente aos lucros cessantes, com base no art. 475 do CCB, pela não fruição do imóvel, durante o período de mora da promitente vendedora. 4. O tempo durante o qual o consumidor espera para receber seu imóvel, para além do prazo de tolerância, apesar de gerar uma situação de aborrecimento e estresse, não ofende seus direitos de personalidade. 4.1. Confira-se: O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade ou outro tipo de intenso sofrimento. (20130110211932APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 04/11/2014). 5. A quantia cobrada indevidamente pela construtora deve ser devolvida ao consumidor, na forma simples, quando ausente a comprovação de má-fé. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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