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Jurisprudência


TJDF APC - 893758-20130110072397APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIRMADO EM 1995. EMBARGANTE COMO FIADOR. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EM 1998. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. CLAUSULA DE RENÚNCIA DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ABUSIVA. DÍVIDAS DE INADIMPLÊNCIA ENTRE 2009 E 2012. EXONERAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Pretende o embargante, nesta sede, a extinção da execução, ao argumento de que com sua retirada da sociedade empresária (locatária), a fiança prestada teria perdido efeito. 2. Doutrina. Clovis Beviláqua. Código Civil dos E.U.B. Editora Rio. 1958. A fiança, acto benéfico, desinteressado, não pode ser uma túnica de Nessus. Assim como o fiador, livremente, a tomou sobre si, livremente, lhe saode o jugo, quando lhe convier, pois, não tendo prometido conservá-la por tempo certo, contra a sua vontade, não poderá permanecer indefinidamente obrigado. 3. A cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia do direito previsto no art. 1.500, do CC/1916, atual art. 835, do CC/2002, não subsiste após o decurso do prazo de duração do contrato, de modo que se admite, caso haja prorrogação do ajuste, a exoneração da fiança. 4. Precedente do STJ: A cláusula contratual na qual consta a renúncia do fiador ao benefício previsto no art. 1.500 do CC/16 - atual 835 do CC/02 - não subsiste após o decurso do prazo inicialmente previsto para a duração da locação, uma vez que o Direito não se compraz com relação jurídica eterna e permanente, especialmente no campo dos direitos pessoais, como é o caso da fiança (REsp 1426857/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 19/05/2014). 4.1 Além disso, é abusiva a cláusula que prevê ser a fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração (20090710011938APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 13/12/2010). 5. A fiança concedida pelo embargante, na qualidade de sócio da empresa locatária, tem caráter personalíssimo, de modo que a retirada da sociedade acarreta perda da affectio societatis, desaparecendo, também, a confiança na qual se baseou o contrato de fiança. 5.1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não subsiste a fiança nesses casos, notadamente quando o locador é notificado acerca da retirada do fiador da sociedade empresária locatária. 5.2. Precedente: Fiança é contrato de natureza intuitu personae e se interpreta estritamente. Malgrado distinga-se a pessoa dos sócios da pessoa jurídica, é possível a exoneração da garantia prestada à sociedade após a retirada dos sócios em função dos quais se deu essa garantia substituídos por estranhos à fidúcia original (REsp 299.036/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro José Arnaldo Da Fonseca, Quinta Turma, DJ 08/10/2001). 6. Não é razoável que o fiador, tendo notificado o locador acerca da sua retirada da sociedade, continue responsável por dívidas contraídas pela locatária quase 10 anos depois. 6.1. Sentença reformada para acolher os embargos à execução, a fim de se excluir o embargante do pólo passivo da execução. 7. Apelo provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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