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Jurisprudência


TJDF APC - 893764-20130110514335APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO DE URGÊNCIA. RISCO PARA O FETO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A carência de 300 dias, prevista para o parto a termo, no art. 12, V, a, Lei 9.656/98, não é aplicável em hipóteses onde há necessidade de atendimento emergencial, conforme consta da alínea c, do mesmo dispositivo legal. 1.1. Precedente do STJ: (...). 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. (...). (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/04/2012). 2. Uma vez demonstrada a necessidade de parto cesárea de urgência, comprovada por intermédio de solicitação de internação, revela-se injusta a recusa por parte da prestadora de assistência médico-hospitalar. 3. O dano moral decorre do próprio fato, não exigindo a demonstração do dano. A atitude da seguradora, em resistir injustamente à cobertura, aliada à situação de vulnerabilidade da autora, provocou significativo abalo psicológico na segurada, suficiente a caracterizar o dano moral, comparecendo, em casos como estes, subestimar por demais o sentimento humano, deixar de reconhecer o abalo justificador do dano. 4. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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