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Jurisprudência


TJDF APC - 893767-20100111530257APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na segunda fase de ação de prestação de contas. 2. Doutrina. Ovídio A. Baptista da Silva. Procedimentos Especiais. AIDE. 1989, pág. 159. Todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interessados administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão. 3. O procedimento de prestação de contas desdobra-se em duas fases. Na primeira, o juiz decide se há obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. Na segunda, o juiz realiza o exame do conteúdo das contas prestadas e declara a existência ou não de saldo devedor em favor do autor ou do réu. 4. Deixando os réus de cumprir a obrigação de prestar as contas, imposta na sentença da primeira fase, o juiz decidirá se julga antecipadamente a lide ou se determina a realização de audiência, se necessária, julgando em seguida, podendo, também, valer-se de perito. 5. Embora os réus aleguem que as contas apresentadas pela autora não foram prestadas na forma mercantil, o perito foi categórico ao afirmar que a contabilidade da associação é perfeita e possui todas as formalidades exigidas pelo CPC, CC e normas do CFC, relatando inclusive os documentos não comprovados ou cujas contas não foram prestadas. 4.1. Além disso, o magistrado determinou a realização de perícia contábil (art. 915, §3º, CPC), cujo laudo descreveu as despesas em ordem cronológica, com especificação dos valores e do saldo devido pelos réus, atendendo ao disposto no art. 917, do CPC. 6. Constatando-se que todas as informações contábeis pertinentes foram prestadas ao perito, não há se falar em ilegalidade do laudo técnico, por insuficiência de documentos. 7. Aprocedência do pedido na primeira fase da prestação de contas não caracteriza a sucumbência total na fase posterior, porque os ônus sucumbenciais de ambas as etapas são autônomos e não se relacionam. 8. Limitando-se a sentença a julgar as contas prestadas e a declarar a existência de saldo remanescente, os honorários devem ser fixados de acordo com o §4° do art. 20, do CPC, inexistindo percentual mínimo ou máximo a ser observado. 8.1. Precedente da Casa: (......) 6) Em se tratando de causa em que não tenha havido condenação, mas apenas julgamento de contas prestadas por perito e homologação do laudo técnico, devem os honorários advocatícios ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do §3º do mesmo artigo, inexistindo percentual mínimo ou máximo a ser observado. (20060111228634APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 11/11/2014). 7.2. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados de acordo com as diretrizes do art. 20, §4º, do CPC, não há se falar em majoração. 9. Recursos improvidos.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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