TJDF APC - 893768-20140111098683APC
CIVIL. CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. APELO DA CONSTRUTORA NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALORES DE ALUGUEL E IPTU DE IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega de imóvel em construção. 2. O recurso da construtora é intempestivo, porquanto interposto após o término do prazo recursal. 2.1. A Resolução nº 12, de 2/10/2014, editada pelo Presidente do Tribunal, estipulou o seguinte: Art. 1º. Ficam suspensos os prazos processuais e as publicações no período compreendido entre 7 e 19 de janeiro de 2015. Parágrafo único. Os prazos que porventura iniciarem ou expirarem no período ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. 2.2. Com isto, considerando que o término do prazo ocorreu em 11/1/2015 e o vencimento do prazo recursal foi prorrogado para 20/1/2015, vislumbra-se manifestamente intempestiva a apelação interposta no dia 23/1/2015. 3. Não há nulidade da sentença, ao argumento de que não foi apreciada a alegação de que se está em dia com suas obrigações contratuais e que a decisão não foi fundamentada, inexistindo qualquer vício na sentença, porquanto a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes não conduz à nulidade do provimento jurisdicional. 4. Houve prescrição da pretensão de comissão de corretagem haja vista que o pedido de seu ressarcimento tem como fundamento a vedação do enriquecimento sem causa, o qual está sujeito ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. 5. Os trâmites burocráticos para a obtenção do habite-se são fatos cotidianos e previsíveis, cujos efeitos eram passíveis de serem evitados ou impedidos. Ou seja, tais acontecimentos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, cabendo à construtora se organizar de forma a não perder os prazos estipulados em contrato, até porque tal situação decorre dos riscos da atividade assumida pela contratada, que atua na área da construção imobiliária. 5.1. Ainda que eventual culpa pelo atraso da emissão do habite-se possa ser imputada à Administração Pública, tal fato não pode penalizar a consumidora, que em nada contribuiu para a demora, não podendo assumir, ao demais, os riscos da atividade do negóicio. 5.2. Inexistem motivos para afastar a responsabilidade da construtora por eventuais danos causados à promitente compradora em decorrência do atraso. 6. Aresilição do contrato de promessa de compra e venda pela consumidora teve como fundamento a mora da construtora na entrega de unidade imobiliária no prazo contratado, ensejando o retorno das partes ao status quo, de forma que a construtora deve devolver à promitente compradora todos os valores desembolsados, sem possibilidade de retenção pela construtora de qualquer quantia. 7. O lucro cessante, na lição de Cristiano Chaves, é o acréscimo patrimonial concedido ao ofendido, se a obrigação contratual ou legal não fosse objeto de descumprimento. Seria o reflexo futuro do ato lesivo sobre o patrimônio do credor. (...) Assim, tudo o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar desde o dia do ilícito será recomposto (Curso de Direito Civil: Obrigações. Cristiano Chaves de Farias. Editora: Juspodivm, 2012). 7.1. Havendo o atraso na entrega da unidade imobiliária, a promitente compradora possui direito ao recebimento de lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo. 7.1. O período de atraso em que deve incidir os lucros cessantes deve ser considerado da data em que o imóvel deveria ser entregue, já considerando o prazo de tolerância de 180 dias, até o dia em que houve o pedido de resilição contratual pela consumidora. 8. Aautora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), não havendo que se falar em condenação da construtora ao ressarcimento de aluguéis e IPTU. 9. Prevendo o contrato multa para o descumprimento contratual apenas em desfavor da consumidora, tal reprimenda deve ser aplicada somente a ela, não podendo o Judiciário estabelecer cláusula inexistente, ainda que a pretexto de corrigir eventual abuso ou injustiça. A intervenção do Poder Judiciário de forma alguma pode se constituir em fonte de obrigação. 10. Outrossim, transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos ou até mesmo contratempos, que não extrapolem a normalidade do que normalmente ocorre na vida em sociedade, não geram a reparação por danos morais, sob pena de se chegar a uma vida social insuportável, onde qualquer desencontro possa ser considerado fato gerador de obrigação de reparação de dano moral. 10.1. Para Humberto Theodoro Júnior Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça 'por todo e qualquer melindre', mesmo os insignificantes (in Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, vol. III, p. 637). 11. Por ter sido reconhecida, em sede de apelação, a procedência do pedido de condenação de lucros cessantes deve haver a modificação da repartição dos ônus sucumbênciais, ficando 60% a cargo da autora e 40% a cargo da requerida, porquanto a autora ainda é sucumbente em maior parte dos pedidos (art. 21 do CPC). 12. Apelo da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo da autora parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. APELO DA CONSTRUTORA NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALORES DE ALUGUEL E IPTU DE IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega de imóvel em construção. 2. O recurso da construtora é intempestivo, porquanto interposto após o término do prazo recursal. 2.1. A Resolução nº 12, de 2/10/2014, editada pelo Presidente do Tribunal, estipulou o seguinte: Art. 1º. Ficam suspensos os prazos processuais e as publicações no período compreendido entre 7 e 19 de janeiro de 2015. Parágrafo único. Os prazos que porventura iniciarem ou expirarem no período ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. 2.2. Com isto, considerando que o término do prazo ocorreu em 11/1/2015 e o vencimento do prazo recursal foi prorrogado para 20/1/2015, vislumbra-se manifestamente intempestiva a apelação interposta no dia 23/1/2015. 3. Não há nulidade da sentença, ao argumento de que não foi apreciada a alegação de que se está em dia com suas obrigações contratuais e que a decisão não foi fundamentada, inexistindo qualquer vício na sentença, porquanto a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes não conduz à nulidade do provimento jurisdicional. 4. Houve prescrição da pretensão de comissão de corretagem haja vista que o pedido de seu ressarcimento tem como fundamento a vedação do enriquecimento sem causa, o qual está sujeito ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. 5. Os trâmites burocráticos para a obtenção do habite-se são fatos cotidianos e previsíveis, cujos efeitos eram passíveis de serem evitados ou impedidos. Ou seja, tais acontecimentos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, cabendo à construtora se organizar de forma a não perder os prazos estipulados em contrato, até porque tal situação decorre dos riscos da atividade assumida pela contratada, que atua na área da construção imobiliária. 5.1. Ainda que eventual culpa pelo atraso da emissão do habite-se possa ser imputada à Administração Pública, tal fato não pode penalizar a consumidora, que em nada contribuiu para a demora, não podendo assumir, ao demais, os riscos da atividade do negóicio. 5.2. Inexistem motivos para afastar a responsabilidade da construtora por eventuais danos causados à promitente compradora em decorrência do atraso. 6. Aresilição do contrato de promessa de compra e venda pela consumidora teve como fundamento a mora da construtora na entrega de unidade imobiliária no prazo contratado, ensejando o retorno das partes ao status quo, de forma que a construtora deve devolver à promitente compradora todos os valores desembolsados, sem possibilidade de retenção pela construtora de qualquer quantia. 7. O lucro cessante, na lição de Cristiano Chaves, é o acréscimo patrimonial concedido ao ofendido, se a obrigação contratual ou legal não fosse objeto de descumprimento. Seria o reflexo futuro do ato lesivo sobre o patrimônio do credor. (...) Assim, tudo o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar desde o dia do ilícito será recomposto (Curso de Direito Civil: Obrigações. Cristiano Chaves de Farias. Editora: Juspodivm, 2012). 7.1. Havendo o atraso na entrega da unidade imobiliária, a promitente compradora possui direito ao recebimento de lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo. 7.1. O período de atraso em que deve incidir os lucros cessantes deve ser considerado da data em que o imóvel deveria ser entregue, já considerando o prazo de tolerância de 180 dias, até o dia em que houve o pedido de resilição contratual pela consumidora. 8. Aautora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), não havendo que se falar em condenação da construtora ao ressarcimento de aluguéis e IPTU. 9. Prevendo o contrato multa para o descumprimento contratual apenas em desfavor da consumidora, tal reprimenda deve ser aplicada somente a ela, não podendo o Judiciário estabelecer cláusula inexistente, ainda que a pretexto de corrigir eventual abuso ou injustiça. A intervenção do Poder Judiciário de forma alguma pode se constituir em fonte de obrigação. 10. Outrossim, transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos ou até mesmo contratempos, que não extrapolem a normalidade do que normalmente ocorre na vida em sociedade, não geram a reparação por danos morais, sob pena de se chegar a uma vida social insuportável, onde qualquer desencontro possa ser considerado fato gerador de obrigação de reparação de dano moral. 10.1. Para Humberto Theodoro Júnior Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça 'por todo e qualquer melindre', mesmo os insignificantes (in Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, vol. III, p. 637). 11. Por ter sido reconhecida, em sede de apelação, a procedência do pedido de condenação de lucros cessantes deve haver a modificação da repartição dos ônus sucumbênciais, ficando 60% a cargo da autora e 40% a cargo da requerida, porquanto a autora ainda é sucumbente em maior parte dos pedidos (art. 21 do CPC). 12. Apelo da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo da autora parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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