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Jurisprudência


TJDF APC - 893880-20070110843136APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PERDA DA POSSE. REVELIA. EFEITOS. DECISÃO JUDICIAL SEM MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMAL. NATUREZA PARTICULAR DA ÁREA. POSSE DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADAS. PRODUÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. JUNTADA DE DOCUMENTO. EXTEMPORÂNEA. EXTENSÃO DO DANO. DISCUSSÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arevelia não importa, necessariamente, no acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial; apenas os fatos ali afirmados gozam de presunção relativa de veracidade. 2. Não há decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a posse do autor sobre a área em questão, pois decisão judicial sem análise do mérito somente faz coisa julgada formal. 3. Ao juiz é facultado determinar a produção de prova, mas não é obrigação do magistrado suprir a omissão dos interessados. O ônus da prova incumbe às partes, mormente quanto a fatos positivos que versem sobre direito disponível, nos moldes do art. 333, incisos I e II, do CPC. 4. O momento oportuno para dilação probatória e produção de provas dá-se no primeiro grau de jurisdição, ressalvadas as competências originárias do Tribunal, não sendo o caso de se apreciar documentos juntados com a apelação, sob pena de supressão de instância. 5. Não demonstrada e natureza particular da área e a posse do autor, resta prejudicada a discussão sobre a necessidade de se demonstrar a extensão do dano na fase de conhecimento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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