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Jurisprudência


TJDF APC - 893881-20120111886673APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVISÃO DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. OBRA NOVA. DEMOLIÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO LACÔNICA. OBRAS REALIZADAS POR LOJISTA. OMISSÃO DO CONTRATO. SUPRESSIO. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA. NÃO APRECIAÇÃO DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo prova da demolição da obra, ou que esta tenha ocorrido em decorrência do cumprimento espontâneo da sentença proferida nestes autos ou de ordem judicial emanada de outro processo, não há como afirmar que tenha havido perda superveniente do objeto. 2. O projeto foi aprovado pela Administração Regional de Brasília, por meio do processo administrativo n.º 110000148/86, o que resultou na expedição do alvará de construção. 3. O projeto de arquitetura foi assinado pelo Diretor-Presidente da autora, o que contraria a afirmação de que não foi dada autorização para a execução da obra do estacionamento. 4. O Estatuto da autora, no art. 53º, III, traz as competências do Diretor-Presidente, dentre as quais a de representar a Associação em juízo ou fora dele, conforme se verifica do seu texto à fl. 36, inverbis: Representar a Associação em juízo ou fora dele, constituindo procuradores ad judicia 5. Ateoria da supressio exige do contratante a adoção de conduta linear, para que não constitua em atos capazes de confundir a outra parte, em razão da incongruência na execução do contrato. 6. Para incidência da supressio não basta alegar a existência de determinado comportamento, há que se demonstrar efetivamente o comportamento contrário ao contrato, ônus do qual não se desincumbiu o apelante (art. 333, II, do CPC), uma vez que não há qualquer comprovação do alegado. 7. Acláusula contratual não exclui as obras de reforma da exigência de autorização da locadora, tampouco exclui a obrigação da locatária de elaborar os projetos de reforma, colher a autorização da Administração Pública - obrigação legal, e locadora - obrigação contratual, fatos que a apelante não demonstrou ter cumprido. 8. O locatário é administrador de Shopping Center e na qualidade de locador, tem a obrigação de fiscalizar os sublocatários (lojistas) a fim de cumprir o contrato de locação junto à proprietária/locadora. Não o fazendo, deve responder pelo inadimplemento contratual. 9. Asentença não padece do vício quanto à apreciação da prova, pois embora contenha fundamentação sucinta, todos os pedidos foram decididos de forma suficientemente fundamentada. 10. Havendo sucumbência recíproca não equivalente as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios de forma proporcional. 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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