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Jurisprudência


TJDF APC - 893903-20120110886282APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE GUIA MÉDICA FALSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABERTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONSTRANGIMENTOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. I. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de saúde, nas relações de consumo, consoante disposição expressa do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90. II. O prestador de serviço responde pelo dano causado pela cobrança junto ao plano de saúde do consumidor baseada em guia médica falsa e extemporânea. III. Sofre lesão moral, por violação à sua integridade psíquica, o consumidor que suporta constrangimentos e desgastes exacerbados em razão de procedimento administrativo instaurado para a cobrança de serviço médico baseado em documento falso. IV. O valor de R$ 15.000,00 atende às particularidades da espécie, compensa adequadamente o dano moral suportado, incorpora sentido pedagógico à condenação e não se afasta do princípio da razoabilidade. V. Recurso do Autor provido em parte. Recurso das Rés desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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