TJDF APC - 893990-20130310007220APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO E CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. O simples insucesso de algumas diligências não justifica a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso IV, da Lei Processual Civil, sobretudo quando o autor da demanda sequer é intimado sobre as razões do fracasso do cumprimento do mandado de reintegração de posse e citação. III. A celeridade processual não pode avançar sobre os princípios do contraditório e do devido processo legal. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO E CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. O simples insucesso de algumas diligências não justifica a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso IV, da Lei Processual Civil, sobretudo quando o autor da demanda sequer é intimado sobre as razões do fracasso do cumprimento do mandado de reintegração de posse e citação. III. A celeridade processual não pode avançar sobre os princípios do contraditório e do devido processo legal. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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