TJDF APC - 894178-20141010089580APC
CIVILE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em caso de reconhecimento de união estável e não havendo pacto sobre como ela se dará, reger-se-á pelas normas aplicáveis à comunhão parcial de bens, por força do art. 1.725 do Código Civil. 2. Uma vez reconhecida a existência e a dissolução de união estável, não se procede à partilha do bem imóvel, cuja propriedade pertence a apenas um dos ex-companheiros em razão do recebimento de herança. Incide, na hipótese, o art. 1.659, inciso I, do Código Civil. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVILE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em caso de reconhecimento de união estável e não havendo pacto sobre como ela se dará, reger-se-á pelas normas aplicáveis à comunhão parcial de bens, por força do art. 1.725 do Código Civil. 2. Uma vez reconhecida a existência e a dissolução de união estável, não se procede à partilha do bem imóvel, cuja propriedade pertence a apenas um dos ex-companheiros em razão do recebimento de herança. Incide, na hipótese, o art. 1.659, inciso I, do Código Civil. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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