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Jurisprudência


TJDF APC - 894178-20141010089580APC

Ementa
CIVILE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em caso de reconhecimento de união estável e não havendo pacto sobre como ela se dará, reger-se-á pelas normas aplicáveis à comunhão parcial de bens, por força do art. 1.725 do Código Civil. 2. Uma vez reconhecida a existência e a dissolução de união estável, não se procede à partilha do bem imóvel, cuja propriedade pertence a apenas um dos ex-companheiros em razão do recebimento de herança. Incide, na hipótese, o art. 1.659, inciso I, do Código Civil. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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