TJDF APC - 894210-20120710387323APC
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial contábil por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Eventual perícia para averiguar a cobrança de juros capitalizados revela-se desnecessária, pois a questão é incontroversa. 2. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Agravo retido desprovido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial contábil por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Eventual perícia para averiguar a cobrança de juros capitalizados revela-se desnecessária, pois a questão é incontroversa. 2. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Agravo retido desprovido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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