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Jurisprudência


TJDF APC - 894212-20120710370682APC

Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPANHEIRA. DIREITO À MEAÇÃO. COMPRA E VENDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. COMODATO VERBAL COMPROVADO. 1. Mantém-se a sentença que concedeu a reintegração de posse se comprovado, por prova oral, que a ocupação do imóvel se deu a título de comodato verbal por tempo indeterminado, cuja natureza é de detenção, e, por isso, desprovido de tutela possessória (art.927 do CPC). 2. Tendo em vista a admissibilidade de falsidade contida em cessão de direitos com reconhecimento de firma por Tabelionato de Notas, determina-se remessa de cópias ao Ministério Público (art.40 do CPP) para apuração de eventual prática de conduta ilícita (arts. 304, 297 e 300 do Código Penal). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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