TJDF APC - 894214-20120111848747APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO. MENOR IMPÚBERE. FILHO DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.486/2002. COMPARAÇÃO COM MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1.Com o advento da Lei nº 10.486/2002, a percepção de pensão militar passou a ser disciplinada pelo parágrafo único do artigo 38 do referido diploma legal, tendo a morte real do policial militar como requisito essencial para a sua percepção, não permitindo mais a pensão militar aos dependentes de militares excluídos ou suspensos dos quadros da corporação. 2.O ex-Cabo da PMDF foi excluído da corporação em 25/10/20011, posteriormente à vigência da Lei 10.486/2002, não havendo que se falar em direito adquirido a percepção da pensão militar. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO. MENOR IMPÚBERE. FILHO DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.486/2002. COMPARAÇÃO COM MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1.Com o advento da Lei nº 10.486/2002, a percepção de pensão militar passou a ser disciplinada pelo parágrafo único do artigo 38 do referido diploma legal, tendo a morte real do policial militar como requisito essencial para a sua percepção, não permitindo mais a pensão militar aos dependentes de militares excluídos ou suspensos dos quadros da corporação. 2.O ex-Cabo da PMDF foi excluído da corporação em 25/10/20011, posteriormente à vigência da Lei 10.486/2002, não havendo que se falar em direito adquirido a percepção da pensão militar. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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