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Jurisprudência


TJDF APC - 894225-20120110872367APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PLANILHA DE DÉBITO. ERRO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Levando-se em conta que a desocupação voluntária do imóvel somente ocorreu após a citação, forçoso concluir que houve, na realidade, o reconhecimento do pedido pelos Réus/Apelantes, razão pela qual devem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC. 2 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (incorreção dos valores do alugueis e do IPTU em atraso discriminados na planilha de fl. 187)que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC). 3 - Considerando que a parte autora sagrou-se vencedora em todos os pedidos, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de sucumbência dos Réus/Apelantes. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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