TJDF APC - 894240-20130110244839APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. IMÓVEL DO PRÓ-DF. INCLUSÃO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A autoridade coatora a ser indicada no mandado de segurança é a pessoa com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado ilegal ou abusivo. 2 - A inclusão do imóvel descrito nos autos no edital de licitação da TERRACAP foi indevida, pois, nos termos do que consta no ofício da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal juntado aos autos, o bem em questão foi destinado ao Programa PRÓ-DF II. 3 - Constata-se, ainda, a existência de processo administrativo em andamento, no bojo do qual se analisa o pedido de migração para o Programa PRÓ-DF II formulado pela Apelada, o que impede a inclusão do imóvel no edital de licitação em análise, tendo em vista a possibilidade de haver a concessão de direito real de uso. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. IMÓVEL DO PRÓ-DF. INCLUSÃO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A autoridade coatora a ser indicada no mandado de segurança é a pessoa com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado ilegal ou abusivo. 2 - A inclusão do imóvel descrito nos autos no edital de licitação da TERRACAP foi indevida, pois, nos termos do que consta no ofício da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal juntado aos autos, o bem em questão foi destinado ao Programa PRÓ-DF II. 3 - Constata-se, ainda, a existência de processo administrativo em andamento, no bojo do qual se analisa o pedido de migração para o Programa PRÓ-DF II formulado pela Apelada, o que impede a inclusão do imóvel no edital de licitação em análise, tendo em vista a possibilidade de haver a concessão de direito real de uso. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão