TJDF APC - 894241-20130111526443APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ART. 12, V, C E ART. 35-C DA LEI N° 9656/98. RESOLUÇÃO N° 13/98 DO CONSU. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É consabido que as relações jurídicas entre as operadoras de planos de saúde e os contratantes dos serviços, ainda que regidas por legislação especial, submetem-se à norma protecionista do Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme se verifica do artigo 3º, § 2º, do referido Diploma Legal e da Súmula n. 469 do colendo STJ, com a seguinte redação: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. 2 - Em se tratando de atendimento de emergência, que implica risco imediato de vida para o paciente, aplica-se o disposto no artigo 12, inciso V, alínea c e o artigo 35-C da Lei n° 9656/98, a afastar a exigência de cumprimento do prazo geral de carência. Essa determinação se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que o consumidor merece especial proteção quando o serviço contratado visa garantir-lhe a própria saúde e integridade física, elementos ínsitos à própria condição de pessoa. 3 - As disposições dos artigos 2° e 3° da Resolução n° 13 do CONSU que restringem o direito à cobertura securitária em casos de urgência são ilegais, pois não obedecem ao disposto noartigo 12, inciso V, alínea c e o artigo 35-C da Lei n° 9656/98. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ART. 12, V, C E ART. 35-C DA LEI N° 9656/98. RESOLUÇÃO N° 13/98 DO CONSU. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É consabido que as relações jurídicas entre as operadoras de planos de saúde e os contratantes dos serviços, ainda que regidas por legislação especial, submetem-se à norma protecionista do Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme se verifica do artigo 3º, § 2º, do referido Diploma Legal e da Súmula n. 469 do colendo STJ, com a seguinte redação: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. 2 - Em se tratando de atendimento de emergência, que implica risco imediato de vida para o paciente, aplica-se o disposto no artigo 12, inciso V, alínea c e o artigo 35-C da Lei n° 9656/98, a afastar a exigência de cumprimento do prazo geral de carência. Essa determinação se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que o consumidor merece especial proteção quando o serviço contratado visa garantir-lhe a própria saúde e integridade física, elementos ínsitos à própria condição de pessoa. 3 - As disposições dos artigos 2° e 3° da Resolução n° 13 do CONSU que restringem o direito à cobertura securitária em casos de urgência são ilegais, pois não obedecem ao disposto noartigo 12, inciso V, alínea c e o artigo 35-C da Lei n° 9656/98. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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