TJDF APC - 894294-20130710393754APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO PACTAUDO. FALTA INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004, é expressamente admitida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito bancário. 3. Firme é o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que este sistema de amortização não é ilícito, desde que validamente pactuado. 4. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o contrato não previu tal encargo; portanto, correta a sentença ao entende falta de interesse processual nesse ponto. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO PACTAUDO. FALTA INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004, é expressamente admitida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito bancário. 3. Firme é o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que este sistema de amortização não é ilícito, desde que validamente pactuado. 4. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o contrato não previu tal encargo; portanto, correta a sentença ao entende falta de interesse processual nesse ponto. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
01/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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