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Jurisprudência


TJDF APC - 894309-20140111441295APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. 1. O texto constitucional não faz diferenciação entre cargos e empregos públicos no que diz respeito aos concursos públicos. Em ambos os casos, a investidura do candidato depende de aprovação prévia em certame na forma prevista em lei. Também cabe à lei definir os requisitos para ingresso no cargo ou emprego público, inclusive a exigência de recomendação em avaliação psicológica. 2. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal quanto a Súmula Vinculante 44 do STF condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 3. Conquanto haja a previsão editalícia do psicotécnico, esta carece de respaldo legal, sendo nulo o ato de eliminação do candidato, porquanto não existe lei que imponha a obrigatoriedade de aprovação em avaliação psicológica para o exercício do emprego de Engenheiro Civil da CEB. 4. A CLT não se erige à condição de norma legitimadora da aplicação do exame psicotécnico como requisito de ingresso em função pública. 5. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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