TJDF APC - 894309-20140111441295APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. 1. O texto constitucional não faz diferenciação entre cargos e empregos públicos no que diz respeito aos concursos públicos. Em ambos os casos, a investidura do candidato depende de aprovação prévia em certame na forma prevista em lei. Também cabe à lei definir os requisitos para ingresso no cargo ou emprego público, inclusive a exigência de recomendação em avaliação psicológica. 2. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal quanto a Súmula Vinculante 44 do STF condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 3. Conquanto haja a previsão editalícia do psicotécnico, esta carece de respaldo legal, sendo nulo o ato de eliminação do candidato, porquanto não existe lei que imponha a obrigatoriedade de aprovação em avaliação psicológica para o exercício do emprego de Engenheiro Civil da CEB. 4. A CLT não se erige à condição de norma legitimadora da aplicação do exame psicotécnico como requisito de ingresso em função pública. 5. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. 1. O texto constitucional não faz diferenciação entre cargos e empregos públicos no que diz respeito aos concursos públicos. Em ambos os casos, a investidura do candidato depende de aprovação prévia em certame na forma prevista em lei. Também cabe à lei definir os requisitos para ingresso no cargo ou emprego público, inclusive a exigência de recomendação em avaliação psicológica. 2. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal quanto a Súmula Vinculante 44 do STF condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 3. Conquanto haja a previsão editalícia do psicotécnico, esta carece de respaldo legal, sendo nulo o ato de eliminação do candidato, porquanto não existe lei que imponha a obrigatoriedade de aprovação em avaliação psicológica para o exercício do emprego de Engenheiro Civil da CEB. 4. A CLT não se erige à condição de norma legitimadora da aplicação do exame psicotécnico como requisito de ingresso em função pública. 5. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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