TJDF APC - 894319-20130111918034APC
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PROJETO DE ESCADA DE EMERGÊNCIA. RATIFICAÇÃO. QUÓRUM QUALIFICADO. DESNECESSIDADE. 1. A reiteração dos argumentos constantes da inicial, por si só, não desatende à dialeticidade recursal, sendo possível o conhecimento da apelação, especialmente quando é extraível da peça o inequívoco interesse da parte recorrente pela reforma da sentença com base em fundamentos que conduzem a essa conclusão, caso acolhidos. 2. Os fundamentos adotados pelo juízo sentenciante para afastar a exigência do quórum qualificado não foram impugnados pelo apelante em sua insurgência. Portanto, tais fundamentos devem ser confirmados integralmente nesta oportunidade, pois inviável a reapreciação dessa questão à míngua de inconformismo recursal. 3. A decisão assemblear de ratificação do projeto da escada de emergência satisfez o quórum de maioria absoluta de votos presentes (metade dos votos cabíveis aos condôminos reunidos mais um), conforme previsão do § 9º da cláusula quarta da convenção condominial. 4. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PROJETO DE ESCADA DE EMERGÊNCIA. RATIFICAÇÃO. QUÓRUM QUALIFICADO. DESNECESSIDADE. 1. A reiteração dos argumentos constantes da inicial, por si só, não desatende à dialeticidade recursal, sendo possível o conhecimento da apelação, especialmente quando é extraível da peça o inequívoco interesse da parte recorrente pela reforma da sentença com base em fundamentos que conduzem a essa conclusão, caso acolhidos. 2. Os fundamentos adotados pelo juízo sentenciante para afastar a exigência do quórum qualificado não foram impugnados pelo apelante em sua insurgência. Portanto, tais fundamentos devem ser confirmados integralmente nesta oportunidade, pois inviável a reapreciação dessa questão à míngua de inconformismo recursal. 3. A decisão assemblear de ratificação do projeto da escada de emergência satisfez o quórum de maioria absoluta de votos presentes (metade dos votos cabíveis aos condôminos reunidos mais um), conforme previsão do § 9º da cláusula quarta da convenção condominial. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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