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Jurisprudência


TJDF APC - 894319-20130111918034APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PROJETO DE ESCADA DE EMERGÊNCIA. RATIFICAÇÃO. QUÓRUM QUALIFICADO. DESNECESSIDADE. 1. A reiteração dos argumentos constantes da inicial, por si só, não desatende à dialeticidade recursal, sendo possível o conhecimento da apelação, especialmente quando é extraível da peça o inequívoco interesse da parte recorrente pela reforma da sentença com base em fundamentos que conduzem a essa conclusão, caso acolhidos. 2. Os fundamentos adotados pelo juízo sentenciante para afastar a exigência do quórum qualificado não foram impugnados pelo apelante em sua insurgência. Portanto, tais fundamentos devem ser confirmados integralmente nesta oportunidade, pois inviável a reapreciação dessa questão à míngua de inconformismo recursal. 3. A decisão assemblear de ratificação do projeto da escada de emergência satisfez o quórum de maioria absoluta de votos presentes (metade dos votos cabíveis aos condôminos reunidos mais um), conforme previsão do § 9º da cláusula quarta da convenção condominial. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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