TJDF APC - 894411-20100710350893APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. MORTE. DANOS MATERIAS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL DESTINADO AOS FILHOS E A VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DOS FILHOS MENORES E EM RELAÇÃO À VIÚVA ATÉ OS 70 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, resultado danoso, nexo causal e culpa ou dolo do agente. 2. A responsabilidade civil independe da criminal, não se podendo, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no âmbito penal. 3. Somente estaria isento da responsabilização civil aquele que comprovadamente não fosse o autor do fato ou diante da própria inexistência do fato. Presentes os requisitos da responsabilidade extracontratual há de incidir o dever de indenização material, pensionamento e indenização moral. 4. É devido o pensionamento mensal em benefício dos filhos menores de idade, que com a vítima guardavam relação de dependência, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como termo final a idade de 25 anos, momento que presume sua aptidão para o mercado de trabalho, e, em relação à viúva, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como termo final o momento que a vítima completaria 70 anos, expectativa de vida utilizada pelo IBGE. 5. Na fixação da indenização por danos morais o Julgador deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e a situação econômica do ofensor. Baseado nesse último aspecto, cabe a redução do quantum fixado na r. sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. MORTE. DANOS MATERIAS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL DESTINADO AOS FILHOS E A VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DOS FILHOS MENORES E EM RELAÇÃO À VIÚVA ATÉ OS 70 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, resultado danoso, nexo causal e culpa ou dolo do agente. 2. A responsabilidade civil independe da criminal, não se podendo, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no âmbito penal. 3. Somente estaria isento da responsabilização civil aquele que comprovadamente não fosse o autor do fato ou diante da própria inexistência do fato. Presentes os requisitos da responsabilidade extracontratual há de incidir o dever de indenização material, pensionamento e indenização moral. 4. É devido o pensionamento mensal em benefício dos filhos menores de idade, que com a vítima guardavam relação de dependência, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como termo final a idade de 25 anos, momento que presume sua aptidão para o mercado de trabalho, e, em relação à viúva, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como termo final o momento que a vítima completaria 70 anos, expectativa de vida utilizada pelo IBGE. 5. Na fixação da indenização por danos morais o Julgador deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e a situação econômica do ofensor. Baseado nesse último aspecto, cabe a redução do quantum fixado na r. sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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