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Jurisprudência


TJDF APC - 894420-20080110774639APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. TERRACAP. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO ONEROSA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A associação está atrelada ao comprimento dos seus objetivos sociais, não podendo desviar de sua função social, sob pena de revogação da doação outrora concedida. 2.Havendo comprovação nos autos que o imóvel, objeto do contrato de doação, está desenvolvendo atividades diversas, apenas de forma complementar. para subsidiar e expandir sua atividade principal, a ação revogatória é medida drástica. 3.Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o exercício pela associação de atividades diversas de forme complementar não caracteriza, por si só, desvio de finalidade. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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