APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA LESÃO SOFRIDA. APLICAÇÃO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO CIRCULAR 29/91 SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.246.432/RS) firmou entendimento no sentido de que, nos casos de invalidez parcial, o seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau da invalidez constatado. 2. Processo devolvido e reexaminado somente no que se refere à divergência entre o entendimento proferido originalmente por esta Corte e o entendimento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Em atenção o princípio tempus regit actum deve ser aplicado o texto original da Lei 6.194/74, que estabelecia o pagamento do seguro DPVAT com base no valor do salário mínimo vigente à época. 4. Necessário, também, aplicar a tabela da SUSEP e do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para redução proporcional da indenização a ser paga, nos casos em que a invalidez é parcial permanente. 5. Mantém-se o entendimento firmado no acórdão original de que a correção monetária deve incidir desde a data do pagamento parcial do seguro; e que os juros de mora incidem desde a citação na ação de conhecimento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.