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Jurisprudência


TJDF APC - 894529-20140610153974APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENS INDISPENSÁVEIS, NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO FUNCIONAMENTO DE MICROEMPRESA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, V, DO CPC. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 21, CAPUT, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.São absolutamente impenhoráveis os bens indispensáveis, necessários ou úteis ao funcionamento de uma microempresa, de acordo com o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil. 2.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao embargante, nos embargos à execução, o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 3.Não tendo a microempresa/embargante comprovado que o veículo constrito é indispensável, necessário ou útil ao funcionamento da sua atividade empresarial, a manutenção da penhora é medida impositiva. 4.Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, de modo que, se uma das partes obtém êxito em parte no recurso interposto, a redistribuição dos ônus da sucumbência é medida de rigor. 5.Apelo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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