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Jurisprudência


TJDF APC - 894533-20130111298634APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE À AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não oportunizada, à parte autora, a especificação das provas pleiteadas na inicial, tem-se por violadosos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente quando a improcedência do pedido fundamenta-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. 2. Apelação cível conhecida e provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Prejudicado o apelo quanto ao mérito. Sentença cassada. Ato processual anterior anulado.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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