TJDF APC - 894535-20120111045063APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova e demonstrada a dispensabilidade da prova oral, adequado o julgamento antecipado da lide, sem qualquer vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo retido conhecido e não provido. 2. A análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário deve se restringir ao exame de sua legalidade, sendo vedada a emissão de qualquer juízo de valor acerca do mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3. A promoção por ato de bravura constitui típico caso de exercício da discricionariedade administrativa, sendo defeso ao Judiciário analisar a conveniência e a oportunidade de sua adoção. 4. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando comprovada a atuação diferenciada dos militares paradigmas na ocorrência policial que garantiu somente a estes a promoção por ato de bravura. 5. Apelação e agravo retido conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova e demonstrada a dispensabilidade da prova oral, adequado o julgamento antecipado da lide, sem qualquer vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo retido conhecido e não provido. 2. A análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário deve se restringir ao exame de sua legalidade, sendo vedada a emissão de qualquer juízo de valor acerca do mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3. A promoção por ato de bravura constitui típico caso de exercício da discricionariedade administrativa, sendo defeso ao Judiciário analisar a conveniência e a oportunidade de sua adoção. 4. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando comprovada a atuação diferenciada dos militares paradigmas na ocorrência policial que garantiu somente a estes a promoção por ato de bravura. 5. Apelação e agravo retido conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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