TJDF APC - 894592-20140710055283APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES ARBITRADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. PRESSUPOSTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM SENTENÇA. ASTREINTE. EXIGIBILIDADE VINCULADA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VINCULADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. CONFIRMAÇÃO. 1.Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer cominada à parte obrigada, a exigibilidade da sanção é dependente da confirmação da medida antecipatória via de provimento jurisdicional de mérito, ou seja, através de sentença, e desde que o recurso manejado pela parte alcançada não seja recebido com efeito suspensivo. 2. Conquanto a mora do alcançado pela cominação pecuniária fixada no molde do artigo 461, § 4º, do estatuto processual civil retroaja, tornando devida a multa, ao momento em que qualificado o descumprimento da determinação judicial, a exigibilidade da expressão pecuniária da sanção somente se reveste de viabilidade após a edição de título executivo apto a aparelhar sua perseguição coercitiva, isto é, após a edição de sentença de mérito confirmando o provimento antecipatório e a sanção, conquanto ainda não aperfeiçoado o trânsito em julgado, mas desde que o recurso manejado não tenha sido recebido no efeito devolutivo, conforme, inclusive, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide do procedimento de julgamento de recursos repetitivos (Corte Especial, REsp 1200856/RS). 3. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES ARBITRADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. PRESSUPOSTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM SENTENÇA. ASTREINTE. EXIGIBILIDADE VINCULADA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VINCULADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. CONFIRMAÇÃO. 1.Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer cominada à parte obrigada, a exigibilidade da sanção é dependente da confirmação da medida antecipatória via de provimento jurisdicional de mérito, ou seja, através de sentença, e desde que o recurso manejado pela parte alcançada não seja recebido com efeito suspensivo. 2. Conquanto a mora do alcançado pela cominação pecuniária fixada no molde do artigo 461, § 4º, do estatuto processual civil retroaja, tornando devida a multa, ao momento em que qualificado o descumprimento da determinação judicial, a exigibilidade da expressão pecuniária da sanção somente se reveste de viabilidade após a edição de título executivo apto a aparelhar sua perseguição coercitiva, isto é, após a edição de sentença de mérito confirmando o provimento antecipatório e a sanção, conquanto ainda não aperfeiçoado o trânsito em julgado, mas desde que o recurso manejado não tenha sido recebido no efeito devolutivo, conforme, inclusive, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide do procedimento de julgamento de recursos repetitivos (Corte Especial, REsp 1200856/RS). 3. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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