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Jurisprudência


TJDF APC - 894620-20090111442612APC

Ementa
CIVIL E IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALIENANTE. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUALIFICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO. OCORRÊNCIA. RESCISÃO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS IMPORTES VERTIDOS. IMPERATIVO LEGAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. COOPERATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO DE CONSTRUTORA PARA CONDUÇÃO DA OBRA.ELISÃO. INVIABILIDADE. PARTÍCIPE DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DESTINATÁRIA IMEDIATA DOS IMPORTES VERTIDOS. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. QUALIFICAÇÃO. RATEIO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A cooperativa que, nessa qualidade, firma contrato de construção - promessa de compra e venda - de unidade imobiliária em construção com cooperado, e, como forma de execução do convencionado, concerta contrato subjacente com empresa construtora tendo como objeto a construção do empreendimento no qual está inserida a unidade negociada, auferindo de forma imediata os importes vertidos como pagamento do preço convencionado, atuando como protagonista do negócio e destinatária das parcelas convencionadas, é parte legitimada para compor a angularidade passiva da ação que tem como objeto a rescisão do negócio sob o prisma do inadimplemento do contrato, a restituição do vertido pelo adquirente e a composição dos prejuízos derivados do malogro do empreendimento negocial, notadamente porque a adquirente não entabulara nenhum negócio com a empresa encarregada de conduzir a obra nem lhe destinara nenhum pagamento direto. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela cooperativa e pela empresa a quem delegara a condução do empreendimento, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 3. Aferida a culpa da cooperativa pela rescisão contratual, em virtude do atraso excessivo e injustificado no início da construção do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, a promissária adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 4. A repetição dos importes vertidos, em representando o simples exercitamento de um direito assegurado ao cooperado, diante do inadimplemento contratual que incidira a cooperativa, deve ser efetivada de forma integral, pois essa devolução é determinada como forma de se resguardar e homenagear a legislação cooperativista e evitar o enriquecimento sem causa lícita, pois repugna aos princípios gerais do direito permitir-se que a entidade continue retendo um capital que não lhe pertence e dele se locupletando às expensas do cooperado, que, em contrapartida, não fora contemplado com qualquer contrapartida em decorrência dos importes que imobilizara. 5. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início depagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio por culpa da vendedora, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído integralmente, como consectário da rescisão, na forma simples. 6. Acolhido parcialmente o pedido e não sendo ínfima a prestação postulada que restara refutada, resta qualificada a sucumbência recíproca mas não proporcional dos litigantes, derivando do balanço entre o postulado e o acolhido o rateio a ser empreendido às verbas de sucumbência, que devem ser distribuídas e moduladas de conformidade com a sucumbência experimentada, tornando inviável a imputação das verbas com exclusividade a qualquer das partes, conforme recomenda o artigo 21 do estatuto processual. 7. Apelações conhecidas e desprovidas. Maioria.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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