TJDF APC - 894676-20150110016028APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Segundo o Decreto-Lei nº 911, o ajuizamento da ação de busca e apreensão imprescinde da comprovação de mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial, por carta com aviso de recebimento. 2.Chamado o autor a emendar a inicial por três vezes, sem atendimento, imperiosa a extinção do feito com fulcro no art. 267, I, do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Segundo o Decreto-Lei nº 911, o ajuizamento da ação de busca e apreensão imprescinde da comprovação de mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial, por carta com aviso de recebimento. 2.Chamado o autor a emendar a inicial por três vezes, sem atendimento, imperiosa a extinção do feito com fulcro no art. 267, I, do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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