main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 894678-20120111715239APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE MEIO AMBIENTE (SINIMA). LEI 12.651/2012 (ARTS. 18, § 1º, e 29, § 1º). CABIMENTO. INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL LOCALIZA-SE EM ÁREA RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO PAGAMENTO DE ITBI PARA FINS DE REGISTRO. DECRETO DISTRITAL 27.576/2006 (ART. 14, INCISO I). LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (ART. 289). LEGALIDADE. 1. Não tendo a parte se desincumbido do ônus de demonstrar que o imóvel está inteiramente situado em perímetro urbano, havendo fundados indícios de sua localização em área rural; e, diante da necessidade de manutenção da reserva legal, área de preservação ecológica, que só pode ser dispensada mediante a prévia aprovação de projeto de parcelamento de solo, não há como se afastar a exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (SINIMA), prevista nos arts. 18, § 1º, e 29, § 1º, da Lei 12.651/2012, no ato de registro da escritura pública de compra e venda. 2. A exigência de apresentação dos originais da Guia de Recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do DAR, a ela vinculado, bem como da respectiva declaração de quitação, expedidos pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, como condição para o registro de compra e venda de imóvel, funda-se no Decreto Distrital 27.576/2006 (art. 14, I) e no Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro(art. 48, IX), os quais devem ser observados pelos Oficiais dos Cartórios de Registros de Imóveis, sob pena de responsabilização solidária pelo pagamento do tributo. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão