TJDF APC - 894680-20140111458547APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a pacientes enfermos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Cabe à Administração Pública fornecer o medicamento solicitado a portador de doença grave, sem recursos financeiros para adquiri-lo, caso seja este o único tratamento eficaz, consoante recomendação médica. 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a pacientes enfermos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Cabe à Administração Pública fornecer o medicamento solicitado a portador de doença grave, sem recursos financeiros para adquiri-lo, caso seja este o único tratamento eficaz, consoante recomendação médica. 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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