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Jurisprudência


TJDF APC - 894683-20140710041745APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Impedindo o autor a constituição válida e regular da relação processual pelo exercício precário do direito de ação, evidenciada está a ausência do interesse de agir. 2. Determinada a emenda da petição inicial para conversão do feito em ação de execução, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no artigo 267 do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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