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Jurisprudência


TJDF APC - 894685-20140310288839APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM CONTRARRAZÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 1. A ausência do casal à audiência de ratificação designada nos autos da ação de divórcio consensual não configura, por si só, abandono da causa ou falta de interesse no prosseguimento do feito. Sentença cassada. 2. É prescindível a audiência de ratificação prevista no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e no artigo 1122, §1º, do Código de Processo Civil para a decretação de divórcio consensual e a homologação do respectivo acordo firmado entre os cônjuges quando devidamente comprovado o firme propósito das partes quanto à dissolução do vínculo conjugal e inexistente ameaça ou lesão a interesse do filho menor. 3.Configurada a firme concordância dos cônjuges com todos os termos do acordo narrado na petição inicial, ratificado, inclusive, em sede de contrarrazões à apelação, e respeitados os direitos do filho menor, a decretação do divórcio consensual e a homologação do acordo são medidas que se impõem. 4. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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