TJDF APC - 894688-20140710172114APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.O prévio requerimento e a prova da recusa na via administrativa, conquanto sejam desnecessários para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, são relevantes para a definição de quem suportará os encargos de sucumbência, de acordo com a jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese em que o autor não tenha requerido, em momento anterior à propositura da ação, a apresentação dos documentos no âmbito extrajudicial e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, tendo apresentado, logo após a citação, a documentação solicitada, deve o autor arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 3.Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.O prévio requerimento e a prova da recusa na via administrativa, conquanto sejam desnecessários para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, são relevantes para a definição de quem suportará os encargos de sucumbência, de acordo com a jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese em que o autor não tenha requerido, em momento anterior à propositura da ação, a apresentação dos documentos no âmbito extrajudicial e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, tendo apresentado, logo após a citação, a documentação solicitada, deve o autor arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 3.Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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