main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 894722-20140110332934APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS. MENSALIDADES DEVIDAS. 1.O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização de determinada prova. 2. O parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa n. 195/2009, da ANS, prevê que: os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3. Havendo expressa previsão contratual nesse sentido, a rescisão só se concretizará após o transcurso dos 60 (sessenta) dias, contados da notificação, sendo devidas a mensalidades vencidas nesse interregno. 4. Recursos conhecidos. Agravo retido improvido. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão