TJDF APC - 894723-20140111535552APC
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTENTE. 1.O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, afigura-se desnecessária a produção de prova pericial, sem prejuízo ao direito de defesa assegurado às partes. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instânciaa quo, demonstrando quais os argumentos que determinam a reforma da decisão recorrida. 4. Não tendo o recorrente se desincumbido de impugnar especificamente o fundamento que norteara a convicção do magistrado de origem, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTENTE. 1.O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, afigura-se desnecessária a produção de prova pericial, sem prejuízo ao direito de defesa assegurado às partes. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instânciaa quo, demonstrando quais os argumentos que determinam a reforma da decisão recorrida. 4. Não tendo o recorrente se desincumbido de impugnar especificamente o fundamento que norteara a convicção do magistrado de origem, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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